A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e
atuação da EdenredPay®
Conheça mais sobre a LGPD e sobre o compromisso da EdenredPay®
com a proteção de dados pessoais.
Tire suas dúvidas e veja como a EdenredPay® está atuando!
Saiba mais sobre a LGPD e a proteção de dados na EDENRED PAY.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem ser utilizados legitimamente por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A LGPD protege os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão, titular dos dados. Assim, ela traz uma série de direitos que asseguram maior transparência quanto ao uso e tratamento destes dados e conferem protagonismo ao titular, algo essencial nos dias atuais!
Os requisitos e direitos da LGPD passaram a valer em 18 de setembro de 2020. Para algumas partes da lei, foi definido um prazo de vigência diferente: em 28 de dezembro de 2018, em relação à parte que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados; e em 01 de agosto de 2021, quanto às penalidades de descumprimento e sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela ANPD.
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados de pessoas jurídicas, quando não sejam relacionados à uma pessoa natural
A lei adota um conceito amplo de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identifica ou identificável. Por exemplo, nome, CPF e endereço são dados pessoais, mas também são considerados pessoais outros dados, quando relacionados com um indivíduo, como aspectos da personalidade e hábitos de consumo.
Em geral, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das dez opções previstas na lei: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele; mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; execução de políticas públicas (pela administração pública); realização de estudos (órgão de pesquisa); exercício regular de direitos em processo; proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde (por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária); atender interesses legítimos, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito.
Fornecemos direitos e escolhas de privacidade aos titulares de dados. Você poderá optar por não receber mensagens de marketing e exercer direitos como o direito de acesso e correção; de confirmação de tratamento; correção; informação sobre compartilhamento; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD e gestão de consentimento (apenas nos casos em que esta for a hipótese legal que autorizou o uso do dado). Os direitos sempre devem ser realizados ao controlador dos dados pessoais e existem regras para sua aplicação, que podem ser consultadas em nossa política de privacidade.